Termos e Condições de uso

REGULAMENTO DO CURSO

"ELAS EMPREENDEM - GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS"

O Instituto Consulado da Mulher, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Olympia Semeraro, 675, Jd. Santa Emília, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 07.131.028/0001-07 (“Instituto”), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Regulamento para o curso online e gratuito “Elas Empreendem - Gestão de Pequenos Negócios” (“Curso”), contendo normas, rotinas e procedimentos que orientam o processo.

1. DO CURSO

1. O Instituto oferece o Curso com o objetivo de associar motivação, capacitação técnica e auto aprimoramento, de forma gratuita e online, com mais de 70 (setenta) aulas gravadas e algumas aulas ao vivo, ministradas por educadores do Instituto, com linguagem direta, dinâmica, acessível e motivacional, que abordam desde temas relacionados à concepção do negócio até a sua gestão e os impactos na vida da empreendedora.

1.1 As empreendedoras interessadas em participar (“Empreendedoras”), deverão acessar e preencher o formulário online disponível na página do Curso (http://consuladodamulher.org.br/curso/home/).

1.1.2 O período de inscrição para cada turma estará disponível na página do Curso (http://consuladodamulher.org.br/curso/home/).

1.2 As Empreendedoras que preencherem o formulário passarão por uma pré-seleção de acordo com os seguintes requisitos:

1.2.1 Mulheres que já estejam vendendo qualquer tipo de produto ou serviço;

1.2.2 Faturamento mínimo de R$100,00 (cem reais) e máximo de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) / mês;

1.2.3 Ser informal ou M.E.I.; e

1.2.4 Que tenha interesse em crescer, conforme resposta da Empreendedora ao questionamento no formulário.

1.3 Havendo número maior de inscrições do que a quantidade de vagas disponíveis, caso ocorra empate entre inscritas, o critério de desempate serão as rendas das Empreendedoras, que serão informadas pelas Empreendedoras em resposta ao questionamento no formulário.

1.3.1 A quantidade de vagas disponíveis será divulgada quando forem abertas as inscrições para cada turma, na página do Curso.

1.4 As Empreendedoras pré-selecionadas passarão por uma conversa online com a equipe do Instituto para seleção final das Empreendedoras que preencherão as vagas existentes na devida turma. O número de vagas pode variar a cada turma.

1.5 As empreendedoras inscritas deverão concluir o Curso dentro do prazo estipulado para a sua turma, que será divulgado na página do Curso, quando forem abertas as inscrições para cada turma.

1.6 A participação mínima nas aulas ao vivo é de 75% (setenta e cinco porcento) de presença para poder seguir no Curso.

1.7 Haverá algumas entregas pré-definidas como Plano de Negócios Simplificado, Controle de movimento de caixa e planejamento de ações de divulgação entre outras, que estarão atreladas a recompensas como consultoria em temas específicos de negócios.

1.7.1 As entregas serão especificadas no primeiro contato entre educadores do Instituto e Empreendedoras matriculadas e serão obrigatórias para continuidade no processo.

1.7.2 Todas as Empreendedoras que realizarem as entregas receberão as recompensas correspondentes. 1.8 As Empreendedoras matriculadas terão sua participação no Curso mensurada semanalmente, através de relatórios do sistema sobre acesso e participação.

1.9 Todas as Empreendedoras deverão responder um questionário, informando os seguintes dados e informações, antes de iniciar o Curso e ao final do processo:

1.9.1. Informações sobre o negócio da Empreendedora;

1.9.2. Renda;

1.9.3. Faturamento;

1.9.4. questões sobre INSS;

1.9.5. se o negócio da Empreendedora está registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

1.9.6. questionamentos sobre o que a Empreendedora entende por sustentabilidade; entre outros, de acordo com os indicadores do Instituto.

1.10 Podem ser requeridos dados de faturamento e retirada dos negócios das Empreendedoras matriculadas para medição de resultados.

1.11 Em caso de abandono do Curso ou da Mentoria, a Empreendedora deverá informar a equipe do Instituto através de e-mail ou WhatsApp.

1.12 Toda a comunicação do Curso será feita via e-mail cursoonline@consuladodamulher.org.br, ou WhatsApp informado na ficha de inscrição, sendo imprescindível que a Empreendedora matriculada possua um destes dois modos de contato.

1.13 Após a conclusão do Curso, dentro do prazo determinado, será emitido certificado para as Empreendedoras que atenderem aos critérios mínimos de presença e realização das entregas.

2. DO PROGRAMA DE MENTORIA

2.1 Ao final do período de cada turma do Curso, as Empreendedoras que cumprirem os requisitos de entrega de 100% das atividades; participação em todas as aulas; mínimo de 75% de presença nas oficinas; e resposta do questionário qualitativo, poderão participar de um programa de mentoria com 2 (dois) meses de duração, com encontros online com o corpo executivo da Whirlpool.

2.1.1 Caso o número de vagas estabelecido para a turma seja menor do que a quantidade de Empreendedoras, que atendam aos critérios estabelecidos na cláusula

2.1 acima, a escolha será feita pelo Instituto, considerando critérios que poderão variar entre participação no curso, renda e faturamento da Empreendedora.

2.2 As Empreendedoras que aceitarem este regulamento e atenderem os requisitos estabelecidos na cláusula 2.1 acima, estarão automaticamente classificadas para o programa de mentoria.

2.3 A oferta do programa de mentoria ocorre imediatamente posterior ao fim de cada turma do Curso.

2.4 As datas e horários dos encontros online serão acordadas entre a Empreendedora e mentor, de acordo com a disponibilidade de ambos, desde que respeitem o período de 2 (dois) meses;

2.5 Em caso de desistência do programa de mentoria, a Empreendedora deve assinar a carta de desistência em anexo.

2.6 Em caso de retirada da Empreendedora do programa por parte do Instituto, a Empreendedora será notificada com 15 (quinze) dias de antecedência.

3. SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

3.1 Os dados pessoais informados na ficha de inscrição tais como: nome, endereço, RG, CPF, telefone, endereço e estado civil, serão usados para contato direto entre o ICM e a empreendedora, bem como para o Termo de Cooperação e doações.

3.2 Os dados informativos como escolaridade, raça, sexo, número de filhos, pessoas que dependem da renda e se possui acesso a internet serão utilizados para avaliação interna de perfil das participantes do curso.

3.3 Os dados qualitativos do questionário online serão usados para avaliação de resultado dos conteúdos do curso.

3.4 Os dados sobre o empreendimento, faturamento e retirada, serão utilizados para avaliação de impacto do curso e também para informação ao mentor (a) de cada empreendimento.

3.5 Dando aceite a este regulamento, a Empreendedora tem ciência que ocorrerá a coleta e o tratamento dos dados pessoais informados neste formulário para o exclusivo fim da análise dos dados atrelados para condução projeto de assessoramento, pelo Consulado da Mulher, um projeto social apoiado pela Consul, marca registrada da Whirlpool S.A. Ainda assim, preocupados com a privacidade e proteção de dados pessoais da empreendedora, O Consulado da Mulher incluirá um campo no formulário para que a Empreendedora possa consentir expressamente com a coleta das informações, especialmente por envolver a coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis, nossa termos da LGPD. Esses dados serão armazenados pelo Consulado da Mulher, em servidores da Whirlpool S.A., serão mantidos pelo período do assessoramento e por até 5 (cinco) anos após o término da relação.

3.6 A Whirlpool e o Consulado da Mulher se preocupam em garantir que sua privacidade esteja protegida. Para atendimento às questões relativas a dados pessoais que não tenham eventualmente sido respondidas nos itens acima, envie um e-mail para privacidadebr@whirlpool.com, aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados.

4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 A Empreendedora participante do Curso e do Programa de Mentoria não pagará qualquer valor ao Instituto, bem como o Instituto não pagará qualquer valor à Empreendedora por participar do Curso e do Programa de Mentoria. Do mesmo modo, a participação é voluntária.

4.2 O programa de Mentoria não gera qualquer vínculo empregatício entre as partes.

4.3 Ao participar do Curso, nos termos deste Regulamento, as Empreendedoras estarão automaticamente autorizando, reconhecendo e aceitando que os dados pessoais e demais informações que porventura lhe sejam solicitados poderão ser armazenados e utilizados pelo Instituto e demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, para os fins exclusivos e necessários à adequada realização, divulgação e conclusão do Curso.

4.4 As Empreendedoras participantes autorizam, de pleno direito e desde já, gratuita e expressamente, a utilização de seus nomes, imagens e voz, em quaisquer meios de comunicação escolhidos pelo Instituto, para divulgação do Curso, e pelo prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de término do Curso.

4.5 As Empreendedoras participantes reconhecem e aceitam expressamente que o Instituto não é responsável, tampouco poderá ser responsabilizado, por qualquer dano e/ou prejuízo oriundo da participação da empreendedora no Curso e/ou eventual aceitação do cupom de desconto.

4.6 O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o Curso suspenso ou cancelado, mediante a prévia comunicação às empreendedoras participantes, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do Instituto e que comprometa a realização do Curso de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado.

4.7 Não poderão participar pessoas jurídicas e pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos.

4.8 As Empreendedoras participantes deverão pautar sua atividade na boa-fé, ética e cordialidade. O Instituto poderá excluir a empreendedora que comprovadamente infringir a qualquer regra de boa conduta, resultante de má-fé ou dolo, com a finalidade de fraude ou tentativa de fraude na realização do Curso. Na hipótese de ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, a empreendedora, além de perder o acesso ao Curso, poderá ser responsabilizada civil e criminalmente conforme previsto em lei.

4.9 No caso de participação em outros programas do Consulado da Mulher, termos específicos serão utilizados para formalização.

4.10 Ao realizar a inscrição no Curso cada empreendedoras automaticamente aceita o presente Regulamento, não podendo alegar falta de conhecimento deste.

4.11 Os casos omissos neste Regulamento, assim como eventuais dúvidas e/ou questões acerca da realização do Curso poderão ser direcionadas ao e-mail cursoonline@consuladodamulher.org.br.

4.12 Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos as empreendedoras participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou do Curso a que ele se refere.

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